MANUAL DE SOBREVIVÊNCIA:


MANUAL DE SOBREVIVÊNCIA: Direitos e obrigações básicos que podem salvar seu patrimônio, sua consciência e sua paz!

Direito Administrativo? Desconheço!


Os serviços públicos, mesmo aqueles que não são executados diretamente pelo Estado, afetam a vida de todos os brasileiros que precisam de transporte, educação, saúde, assistência jurídica gratuita, habitação, saneamento básico, iluminação e muitos outros.



Acredito que o Direito Administrativo exerce efeitos em nossa vida na mesma proporção em que somos afetados pelo Direito Civil. 



Ainda que você tenha seu carro e não dependa de transporte público, você precisa de uma via de tráfego adequada, regras de trânsito que lhe garantam um mínimo de segurança e ordem pública. Tudo isso é resolvido e gerido com base nas normas de Direito Administrativo.



Resumindo: você tem tudo a ver com o direito administrativo, numa relação mais íntima do que você imagina, o que te torna mais exposto aos riscos, abusos e descompassos do Poder Público. 



A parte boa é que existem remédios para curar esses males que, normalmente, não são fatais (existem exceções, evidente). A parte ruim é que sempre vai demorar, pois o interesse público não é negociável e, portanto, as formas de composição amigável quase sempre se confundem com o poder de império do Estado: ele manda e nós obedecemos! 



Se quisermos questionar, teremos de fazer por meio do Poder Judiciário, que não pode decidir algumas coisas, pois a Constituição proíbe que um Poder interfira na existência de outro. 



De qualquer maneira, é assim que surgem aqueles processos de 20 ou 30 anos, cujos créditos seus netos receberão por herança. Vamos falar de precatórios e de mais um monte de coisas que você vai gostar de saber. 😉