O Direito Civil é uma das áreas mais abrangentes do Direito e, por isso, ele está em nosso dia-a-dia, ainda que nem saibamos.
Sabe aquela raspadinha que você deu no carro do vizinho quando saiu atrasado? Sabe aquele apartamento que você comprou? Sabe aquela sua ida ao cabeleireiro? E aquele dinheiro que você emprestou para um amigo? Lembra daquela roupa que não te servia mais e você doou?
Enfim, todas essas pequenas relações do dia-a-dia são reguladas pelo direito civil. Todas elas partem da sua livre manifestação da vontade. Mas, para que essas situações tenham validade e ofereçam o mínimo de segurança a você, uma regrinha muito básica precisa ser levada em consideração: querer nem sempre é poder...
Não é só porque você quer, que o Direito precisa te resguardar. O que você quer precisa ser lícito, possível, determinado ou determinável. E o meio pelo qual você vai conseguir o que você quer não pode ser proibido pela lei e, se tiver uma formalidade específica, você tem que seguir, para não correr o risco de ser invalidado.
- Mas eu quero vender!
Ok. Vender é uma atividade lícita!
- Mas eu quero vender meus olhos azuis!
Não, isso não é possível (a menos que sejam lentes de contato).
- Tá bem, então quero vender maconha!
Não. A maconha não é legalizada. O direito brasileiro considera essa uma venda ilícita.
- Nossa, está difícil, hein... Então, decidi que quero vender laranjas.
Uia. É uma evolução e tanto. Laranjas você pode vender, mas terá que especificar que tipo de laranja você vai vender (lima ou pera, por exemplo) e a quantidade (uma dúzia, 1kg, etc). Se quiser vender toda a produção de laranja do mês, você também pode, apesar de não saber exatamente quantas laranjas farão parte da venda, é possível que você as determine posteriormente.
Veja que a regra de ouro para os atos da vida civil envolve:
- vontade livre sobre algo;
- esse algo deve ser lícito, ou seja, permitido pelo direito brasileiro;
- esse algo também tem que ser possível;
- esse algo precisa ser determinado ou determinável;
- a forma que você vai utilizar para alcançar seu objetivo não pode ser proibida;
- se a lei disser que você precisa seguir alguns passos, você terá que cumprir para alcançar seu objetivo
Você já deve ter percebido que tudo se assemelha muito a um contrato, por exemplo: locação
1) Para que eu alugue um imóvel, preciso que o dono do imóvel queira realizar essa locação
Elemento da Vontade
2) É possível que eu alugue um imóvel, porque o direito não me proíbe de alugar imóveis.
Elemento da Licitude
3) Se o imóvel for localizado na lua, não será possível locá-lo. Pelo menos não hoje em dia. Mas, se o imóvel for localizado no litoral, eu posso!
Elemento da Possibilidade
4) O imóvel que eu pretendo locar é térreo, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e garagem e está localizado na Rua Um, nº 02, bairro Três, Município Quatro do Estado Cinco.
Elemento Determinado
5) O imóvel que eu pretendo locar é térreo, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e garagem e está localizado no litoral de São Paulo.
Elemento Determinável
6) Gostaria que o contrato de locação fosse firmado verbalmente ou por escrito.
Elemento formal não proibido em lei
7) Firmei a locação por contrato verbal.
Elemento formal sem forma pré estabelecida pela lei
Como tudo na vida, evidente que negócios jurídicos possuem riscos de diversos graus. E com essa regrinha de ouro podemos prevenir situações variadas que possam afetar negativamente o patrimônio, tirar o sono e a tranquilidade que tanto desejamos.
